A Portaria nº 195/2020, publicada a 13 de agosto de 2020, regulamenta os requisitos de criação do código de barras bidimensional (Código QR) e do código único do documento (ATCUD). Esta regulamentação, transpõem para prática o Decreto-Lei nº 28/2019, de 15 de fevereiro, e recai sobre as obrigações relativas ao processamento de faturas e outros […]
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